Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
Sobre a Lei de Acesso a Informação
A lei na íntegra:
Lei nº 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências
Lei nº 12.527/2011Legislação relacionada:
A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo.
Conheça essa legislação:
- Constituição Federal
- Art. 5º, incisos XIV e XXXIII
- Art. 37, § 3º, inciso II
- Art. 216, § 2º
Leis Complementares:
- Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal
Leis:
- Lei nº 8.159/1991: Política Nacional de arquivos públicos e privados
- Lei nº 9.507/1997: Rito processual do habeas data
- Lei nº 9.784/1999: Lei do Processo Administrativo
- Lei nº 10.520/2002: Pregão Eletrônico
Decretos:
- Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação
- Decreto nº 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
- Decreto nº 4.553/2002: Salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos
- Decreto nº 5.301/2004: Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas
- Decreto nº 5.482/2005: Portal da Transparência e Páginas de Transparência Pública
- Decreto nº 5.450/2005: Ampliação do Pregão Eletrônico
- Decreto nº 6.370/2008: Fim das contas tipo “B”/Cartão de Pagamento do Governo Federal obrigatório
- Decreto nº 6.932/2009: Carta de Serviços ao Cidadão